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NotíciasPRESCRIÇÃO CNJ inocenta juiz de MT acusado de favorecer ex-prefeito em processo

9 de maio de 20210

Política

A

Domingo, 09 de Maio de 2021, 10h:50 | Atualizado:

PRESCRIÇÃO

CNJ inocenta juiz de MT acusado de favorecer ex-prefeito em processo

Marco Canavarros conseguiu escapar da punição por unanimidade

DIEGO FREDERICI
Da Redação

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) livrou da punição o juiz do Poder Judiciário de Mato Grosso, Marco Antônio Canavarros, num suposto caso de favorecimento ao ex-prefeito de Alto Boa Vista (1.063 KM de Cuiabá), Aldecides Milhomem. O ex-gestor público colocou sob suspeita a atuação de trabalhadores que atuavam no cartório da cidade, no ano de 2009, numa ação judicial.

Os membros do CNJ seguiram por unanimidade o voto do relator, o conselheiro Emmanoel Pereira, em sessão administrativa de julgamento do dia 6 de abril de 2021. Segundo ele, a falha no dever funcional do magistrado caberia apenas a aplicação de uma “censura” em razão de não estar verificada “a reiteração, por se tratar de fato isolado, e ausente prova de qualquer proveito em seu favor”.

No entanto, conforme a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a prescrição nestes casos ocorre em 2 anos. Como o desvio funcional foi apurado no processo administrativo disciplinar (PAD) em 2017, a punibilidade ocorreu em 2019, como estabelece o dispositivo legal nos casos de censura.

“Tendo o prazo prescricional fluído ininterruptamente desde o 141º dia posterior à instauração do Processo Administrativo Disciplinar (14/07/2017), constata-se que foi ultrapassado o marco temporal de 2 anos em 14/07/2019. Logo, é forçoso admitir que a pretensão punitiva da Administração foi fulminada pela prescrição da pena em concreto”, diz trecho do acórdão (decisão colegiada).

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O magistrado foi representado no processo pelo advogado Ricardo Spinelli.

O CASO

O juiz Marco Antônio Canavarros, que hoje atua na comarca de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, responde a um PAD no CNJ por supostas “amizades suspeitas” com políticos, perseguição a servidores, e favorecimento por meio de decisões judiciais.

No ano de 2009, quando exercia a função de juiz da 15ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, ele recebeu em mãos um processo do então prefeito de Alto Boa Vista, Aldecides Milhomem, que colocava em suspeita servidores da Justiça Eleitoral que atuavam no cartório da cidade. O documento não passou por protocolo ou qualquer registro.

Após receber a ação contra os servidores, o juiz determinou a suspensão de duas ações, uma de prestação de contas e outra de impugnação de mandato eletivo, contra Aldecides Milhomem. Ocorre, porém, que além da suspeita de ser “amigo” do então prefeito, Marco Antônio Canavarros também não tinha competência para proferir as decisões, e sim o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

“E uma vez recebido o expediente determinou a suspensão das ações e prestação de contas e de impugnação do mandato eletivo, contra o citado prefeito, quando não detinha competência funcional para atuar no feito. O procedimento incorreto do magistrado suscitou suspeita quanto ao comprometimento de sua imparcialidade uma vez que acabou por beneficiar político local inserido em seu ciclo de convivência social”.

Fonte: https://www.folhamax.com/politica/cnj-inocenta-juiz-de-mt-acusado-de-favorecer-ex-prefeito-em-processo/302493