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HABEAS CORPUS: INSTRUMENTO DE TUTELA DA LIBERDADE ? GARANTIA FUNDAMENTAL Ricardo Saldanha Spinelli RESUMO: Trata-se de estudo com objetivo de abordar sobre o Habeas Corpus em que pese a sua finalidade como remédio constitucional – garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Percebe-se que é um dos instrumentos mais utilizados na esfera penal, pois se...

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Quem acompanha o Olhar Jurídico nesta virada de ano está se deparando com uma série de entrevistas e reportagens que buscam responder e questionar expressões comumente usadas nesse segmento do jornalismo, o da cobertura jurídica. O foco tem sido naquilo que foi destaque ao longo de 2015: “Delação Premiada” e “Medidas Cautelares” são algumas delas, além da...