Publicada em 10 de julho de 2012, a Lei 12.683/2012 alterou substancialmente a legislação que rege a lavagem de capitais (lei 9.613/1998) e segundo o legislador possui o escopo de tornar mais eficiente à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Referida legislação intitulada por alguns de “nova lei de combate à lavagem de...
Recentemente, ao negar provimento o recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal, a Corte cidadã, por meio da 3ª Seção (STJ – Resp n.º 1111566, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze), decidiu no dia 28 de março de 2012 que, apenas o teste de bafômetro ou o exame de sangue são meios de provas idôneos...
O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o INQ n.º 4.435, Rel. Min. Marco Aurélio, em 14.03.2019, proclamou o entendimento no racional de que compete a Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. No dia 14 de março de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o...
HABEAS CORPUS: INSTRUMENTO DE TUTELA DA LIBERDADE ? GARANTIA FUNDAMENTAL Ricardo Saldanha Spinelli RESUMO: Trata-se de estudo com objetivo de abordar sobre o Habeas Corpus em que pese a sua finalidade como remédio constitucional – garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Percebe-se que é um dos instrumentos mais utilizados na esfera penal, pois se...
Quem acompanha o Olhar Jurídico nesta virada de ano está se deparando com uma série de entrevistas e reportagens que buscam responder e questionar expressões comumente usadas nesse segmento do jornalismo, o da cobertura jurídica. O foco tem sido naquilo que foi destaque ao longo de 2015: “Delação Premiada” e “Medidas Cautelares” são algumas delas, além da...
